O Estacionamento Especial é reservado para auxiliar a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, já que o credenciamento leva em consideração a dificuldade de locomoção da pessoa que pleiteia o direito ao benefício.

Esse direito é garantido no art. 7º da Lei Federal 10.098/2000 e está regulamentado por portaria específica.

A distribuição das vagas especiais engloba os quarteirões regulamentados pelo estacionamento e também áreas livres.

Requerimento de credencial para Estacionamento Especial.