Deliberações Normativas

Confira as delibrações normativas do COMAM que estabelecem os requisitos e procedimentos necessários às intervenções urbanas:

DN 19/98 – regulamenta os procedimentos administrativos;

DN 20/98 – enquadra outros empreendimentos como de impacto;

DN 25/99 – normas específicas para atividades industriais;

DN 29/99 – normas específicas para atividades de comércio e prestação de serviços; e

DN 58/07 (que altera a DN 26/99) – normas específicas para obras de infra-estrutura.