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BHTRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte
  • Transporte Escolar - Informações Credenciamento


     

    Esclarecemos que a delegação para prestação do Serviço de Transporte Escolar no município de Belo Horizonte é realizada mediante credenciamento, não mais através de Concorrência Pública, e que a regulamentação desta nova modalidade está publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 21 de julho de 2011 - Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011.

     


    O credenciamento escolar é autorizado através de portaria específica que definirá o período de credenciamento, os critérios, as normas e a forma de participação.

     


    Demonstrada a necessidade de ampliação do sistema de transporte escolar, a portaria específica estará disponível nas páginas do Diário Oficial do Município (www.pbh.gov.br/dom) e da BHTRANS (www.bhtrans.pbh.gov.br).

     

     


     

    Os interessados na prestação do Serviço Público de Transporte Escolar, na modalidade “Credenciamento”, deverão obter o formulário “Termo de Adesão” Pessoa Física: Anexo II.a . (Clique aqui para baixar).

     

    Documentação necessária para o Credenciamento:


    Os documentos devem ser originais, cópia autenticada ou, nos casos em que houver atendimento presencial, os originais podem ser acompanhados de cópia simples.


    - Formulário Termo de Adesão Autorizatário Escolar Pessoa Física devidamente preenchido, assinado e datado;


    - Comprovante de depósito identificado através do CPF no valor de R$125,00, utilizando as seguintes informações de conta da BHTRANS:
    Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A
    Caixa Econômica Federal
    Agência 0093
    Conta Corrente 3289-3
    Operação 003


    - Carteira de identidade;


    - C.P.F.;


    - Carteira nacional de habilitação categoria D ou E, com as inscrições Exerce Atividade Remunerada e Habilitado Escolar, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;


    - Quitação militar – Certificado de Reservista;


    - Quitação eleitoral – Certidão emitida pelo TRE via Web ou em Cartório Eleitoral;


    - Comprovante de inscrição no INSS como motorista de Transporte Escolar;


    - Certificado de aprovação em curso de preparação para operador de transporte público, administrado por entidade reconhecida e com conteúdo curricular aprovado pela BHTRANS;


    - Declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;


    - Certidão prontuário do DETRAN comprovando não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;

    - Certidões negativas de distribuição de feitos criminais, com prazo máximo de 30 (trinta) dias, emitidas pelos seguintes órgãos: Justiça Federal, Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte e Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte; Quando não residente ou não domiciliado em Belo Horizonte deverá apresentar, além das certidões de Belo Horizonte, a Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.
    O formulário deve ser preenchido, toda a documentação exigida deve ser anexada em original, cópia autenticada ou, nos casos em que houver autorização para atendimento presencial, os originais podem ser acompanhados de cópia simples.


    Não serão anexados e/ou analisados documentos ou solicitações de credenciamento protocolizados ou apresentados fora do período estabelecido em portaria específica.


    Os documentos apresentados pelos interessados ao Credenciamento na forma de Pessoa Física, serão analisados pela área competente da BHTRANS.


    Segue abaixo os motivos mais comuns que acarretam a reprovação da documentação para o credenciamento escolar:


    - Serão desclassificados os interessados que apresentarem a documentação fora do prazo estabelecido;


    - Serão desclassificados os interessados que apresentarem o Termo de Adesão, desacompanhado dos respectivos documentos comprobatórios;


    - Serão desclassificados os interessados que apresentarem os documentos comprobatórios sem o Termo de Adesão;


    - Serão desclassificados os interessados que não apresentarem documentos comprobatórios em original ou em cópia autenticada ou, nos casos em que houver autorização para atendimento presencial, os originais podem ser acompanhados de cópia simples.


    Quando a portaria específica definir o número de vagas disponíveis e o número de interessados aprovados ultrapassar este número, será realizado sorteio público a fim de obter a ordem de classificação. Neste caso, o surgimento de novas vagas, a omissão ou recusa do interessado classificado, em cumprir quaisquer dos atos e obrigações referentes ao procedimento de credenciamento, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e implicará na desclassificação, sendo convocado o próximo interessado, conforme ordem de classificação estabelecida em sorteio e até a abertura de novo credenciamento.


    Os aprovados na análise da documentação terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o veículo ou a Nota Fiscal de compra e mais 30 (trinta) dias para aprovação na inspeção veicular. A não apresentação do veículo na data estabelecida e/ou a não aprovação em vistoria, acarretará na perda do direito à vaga e deverá aguardar novo credenciamento para habilitar-se novamente.


    A assinatura do Termo de Adesão com a BHTRANS está condicionada à apresentação e aprovação do veículo em conformidade com as especificações previstas no Regulamento de Transporte Escolar.


    Para sanar algumas dúvidas relacionadas ao credenciamento de Transporte Escolar em Belo Horizonte, a BHTRANS estruturou uma cartilha de perguntas e respostas para orientar o público interessado em prestar o serviço.


    1. O que é uma Autorização para prestar o serviço de Transporte Escolar em Belo Horizonte?


    É um Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário pelo qual a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, autoriza a terceiros a prestação do serviço de transporte de escolares, após prévio credenciamento e de acordo com Regulamento do Serviço e normas.


    2. Qualquer pessoa pode candidatar-se a prestar o serviço de transporte escolar em Belo Horizonte?


    Sim, desde que atenda aos requisitos exigidos no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar e na portaria específica de credenciamento que estará publicada no Diário Oficial do Município.


    3. Quais são os requisitos básicos (ou gerais) para candidatar-se à uma Autorização Pessoa Física?


    - Possuir CNH categoria D ou E, com as inscrições Exerce Atividade Remunerada e Habilitado Escolar, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;


    - Não pode ter cometido infração grave ou gravíssimas ou ser reincidente em infrações médias nos últimos doze meses, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

    - Certificados de Conclusão no Curso de Condução de Veículos de Transporte Escolar previsto na Resolução CONTRAN 168/2004 e no Curso específico da BHTRANS de Gestão do Transporte Público;


    - Certidões Negativas de Feitos Criminais expedidas pelas Justiças: Federal (Seção Judiciária de Minas Gerais), Estadual e Juizado Especial Criminal; entre outros documentos.

    4. Como faço para requerer uma Autorização?


    É necessário aguardar a publicação de portaria específica de credenciamento e atender aos requisitos nela previstas e no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar.


    5. Tenho que pagar alguma coisa?


    Será cobrado R$125,00 referente a análise do processo de credenciamento e o pagamento deve ser realizado através de depósito identificado com o CPF do interessado e na conta da BHTRANS abaixo:


    Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A
    Caixa Econômica Federal
    Agência 0093
    Conta Corrente 3289-3
    Operação 003


    O comprovante de depósito deve ser anexado ao Termo de solicitação de credenciamento com a documentação necessária e no período estabelecido na portaria específica de abertura do credenciamento.


    Em caso de aprovação na documentação e do veículo, será cobrado o valor de R$250,00 referente a outorga da autorização.


    6. Qual a capacidade do veículo e qual ano de fabricação posso apresentar para credenciamento?


    - O veículo com capacidade mínima de 14 e máxima de 20 lugares deverá ter, no máximo, até 05 (cinco) anos de fabricação do ano vigente;


    - Veículo acima de 20 lugares, deverá ter no máximo até 11 (onze) anos de fabricação do ano vigente;


    - O veículo não poderá ter capacidade superior à estabelecida pelo fabricante e deverá atender as dimensões exigidas em legislação em vigor.

     

    Vale lembrar que você só pode adquirir o veículo após aprovação da documentação apresentada no credenciamento e de posse do Termo de Convocação expedido pela BHTRANS.


    7. Posso adquirir qualquer marca/modelo de veículo?


    Não. É necessário adquirir veículo homologado pela BHTRANS e este só poderá ser adquirido após aprovação no credenciamento e da emissão do Termo de Convocação expedido pela BHTRANS.


    8. Posso ter mais de 1 (um) veículo na minha Autorização?


    Não. A Pessoa Física poderá apenas deter apenas uma autorização e um veículo.


    9. Eu posso ter uma pessoa para me ajudar na prestação do serviço de Transporte Escolar da BHTRANS?


    Sim, é permitido o cadastramento de até 2 (dois) acompanhantes por veículo respeitando-se as regras dispostas no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar.


    10. Posso atender a qualquer aluno?


     

    Sim, qualquer estudante da pré-escola ao ensino médio, desde que residente no município de Belo Horizonte.


    11. Posso transitar fora de Belo Horizonte (por exemplo: levar um aluno numa escola em Nova Lima)?


    Sim, desde que tenha a autorização específica do DER.


    12. Sou operador do Transporte Suplementar e meu amigo é operador do Transporte por Táxi, podemos deter uma Autorização do Transporte Escolar?


    Não. Vocês só podem deter 1 (uma) autorização/Permissão no município de Belo Horizonte.


    13. Sou empregado da administração indireta da PBH, posso candidatar-me à uma Autorização do Transporte Escolar?


    Não. É vedado ao Autorizatário manter vínculo empregatício na administração direta ou indireta do município de Belo Horizonte e de municípios conveniados.


    14. Para ser Autorizatário basta eu requerê-lo em formulário próprio?


    Não. É necessário apresentar toda documentação necessária, no período estabelecido em portaria específica para o credenciamento.


     

    15. O módulo Gestão do Transporte Público previsto no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do município de Belo Horizonte é obrigatório?


     

    Sim, o interessado deverá apresentar além do certificado de conclusão do curso de Condução de Veículos de Transporte Escolar previsto na Resolução CONTRAN 168/2004, o Certificado do Curso específico da BHTRANS de Gestão do Transporte Público, que é ministrado por entidades credenciadas pela BHTRANS.


     

    16. A Autorização é válida por quanto tempo?


    A Autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário podendo ser extinta a qualquer momento, mas a documentação de credenciamento deve ser renovada e aprovada a cada 5 (cinco) anos, sob pena de extinção da Autorização caso não realize a revalidação e/ou seja reprovado.


    17. Sou representante de Pessoa Jurídica, tenho que ser habilitado nas categorias D ou E?


    Não. Exceto se você for prestar o serviço como condutor auxiliar.


    18. Sou Pessoa Física e minha CNH é categoria B, mas pretendo contratar um condutor auxiliar que possua CNH categoria D. Posso requerer a Autorização?


    Não. Compete ao Autorizatário Pessoa Física a prestação direta do serviço, não podendo deixá-la a cargo exclusivo do condutor auxiliar. Dessa forma, você é obrigado a apresentar a CNH categoria D ou E, com as inscrições Exerce Atividade Remunerada e Habilitado Escolar, e não pode ter cometido infração grave ou gravíssima ou ter reincidência em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses (conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

     






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