credenciamento-motofrete-2013
BHTRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte
  • Informações sobre credenciamento para o motofrete

     

    Procedimentos para o Motofrete:
     
     

    1 – Os interessados deverão preencher o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO
    MOTOFRETE - e entregar em envelope lacrado com toda documentação regulamentada.

     

    2 – A documentação deverá ser entregue: Pessoalemente no BH RESOLVE, Rua Dos Caetés, 342,Centro e Via correio ou pessoalmente na Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis, CEP: 30.455.902.

     

    3 – A documentação será analisada pela Gerência de Controle das Permissões – GECOP
    e a lista dos aprovados será divulgada aqui no portal.

     

    4 – A Licença e o documento de comunicação ao DETRAN dos aprovados serão
    enviados para o endereço de correspondência preenchido no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO MOTOFRETE.

     

    5 – De posse da Licença e do documento de Comunicação ao DETRAN o motofretista
    aprovado deverá levar sua motocicleta para a Vistoria em órgão de inspeção técnica
    credenciado pelo DETRAN-MG, e posteriormente realizar procedimento de troca de placa
    no DETRA-MG da Gameleira.


     


     

    Clique para baixar:

     

    Requerimento de Procedimentos

     

    Formulário de Solicitação Motofrete - Pessoa Jurídica

     

    Formulário de Solicitação Motofrete - Pessoa Física

     


     

    PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

     

    1. O que é motofrete?


    É o transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.

     


    2. Quem pode prestar o serviço de motofrete?


    Pessoas físicas (autônomos) maiores de 21 (vinte e um) anos, jurídicas e cooperativas, desde que credenciados pela BHTRANS.

     


    3. O que é necessário para prestar o serviço de motofrete?


    Para prestar o serviço de motofrete é preciso ser condutor cadastrado previamente na BHTRANS, fazer a inspeção técnica semestral da  motocicleta e ter a motocicleta registrada no DETRAN na categoria aluguel (placa vermelha).

     


    4. Como fazer o cadastro de pessoa física?


    Você deve preencher o Formulário de Solicitação Motofrete - Pessoa Física, anexar os documentos abaixo e enviar para a BHTRANS em envelope lacrado.


     Veja os documentos necessários para o cadastro de Pessoa Física:

     

     • Formulário de solicitação pessoa física devidamente preenchido e assinado;


     • Cópia autenticada da taxa de cadastramento quitada;


     • Cópia autenticada da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) comprovando possuir habilitação há 2 (dois) anos ou mais na categoria A, que está apto a exercer atividade remunerada e ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;


     • Cópia autenticada do CPF, quando não constar da CNH;


     • Comprovação de aprovação em curso especializado obrigatório à profissionais em entrega de mercadorias através de:


    a) cópia autenticada do certificado, ou;
    b) prontuário do DETRAN-MG, assinado por autoridade competente, ou;
    c) observação na CNH.


     • Cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado;


     • Cópia autenticada do comprovante de propriedade, arrendamento ou comodato ou ainda, autorização formal para conduzir algum veículo dos tipos mencionados no artigo 1º deste regulamento;


     • Certidões Negativas de Feitos Criminais, dentro do prazo de validade, emitida pelos seguintes órgãos:


    a) Justiça Federal,
    b) Justiça Estadual da Comarca de Belo Horizonte,
    c) Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte.


     • Cópia autenticada do comprovante de inscrição no INSS ou PIS;


     • Cópia autenticada do comprovante de pagamento do Imposto Sindical do ano vigente em nome do solicitante.
     

     

    A documentação deverá ser entregue:

     

    • Pessoalmente no BH RESOLVE, Rua Dos Caetés, 342,Centro,

    • Via correio ou pessoalmente  na Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis, CEP: 30.455.902.

     A documentação será analisada pela Gerência de Controle das Permissões - GECOP e a lista dos aprovados será divulgada pelo Portal BHTRANS.

     


    5. Eu não moro em Belo Horizonte. O que fazer?


    Além dos documentos já relacionados o motofretista deverá apresentar também a Certidão Negativa de Feitos Criminais emitidas pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente, e se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

     


    6. Tenho que pagar alguma coisa?


    Será cobrada da pessoa jurídica, inclusive cooperativas, uma taxa no valor de R$ 66,50 e da pessoa física será cobrada uma taxa no valor de R$ 33,24. O pagamento da taxa será feito através de depósito em conta da BHTRANS.

     

    Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A
    Caixa Econômica Federal
    Agência 0093
    Conta Corrente 3289-3
    Operação 003

     


    7. A inspeção técnica é feita por quem?


     A inspeção deve ser realizada por empresa licenciada pelo DENATRAN e pelo INMETRO.

     


    8. O curso será gratuito?


     Os cursos são pagos.

     


    9. Existe alguma exigência em relação à motocicleta?


    Sim, o veículo precisa ter no máximo 10 (dez) anos, placa vermelha, bagageiro, protetor de pernas e motor  (mata-cachorro), ter antena corta pipas, aprovação na inspeção técnica por empresa licenciada. Clique e veja a regulamentação do CONTRAN.

     


    10. E se a motocicleta não estiver no meu nome?


    Neste caso você deve enviar com a documentação do credenciamento uma autorização de uso da motocicleta como motofrete, assinada por você e pelo proprietário da motocicleta e com reconhecimento de firma das assinaturas.

     


    11. Qual tipo de carga pode ser transportada e como?


    Objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos, animais de pequeno porte e outros objetos compatíveis com a estrutura dos veículos, desde que atenda a regulamentação do CONTRAN.


    ATENÇÃO: É proibido o transporte de combustível, produto inflamável ou tóxico. Com o auxílio de side-car é permitido o transporte do gás de cozinha e de galão contendo água mineral.


     
    12. Posso realizar entregas fora de Belo Horizonte (por exemplo: em Nova Lima)?

     Sim, não há impedimento em relação ao frete para outro município. As regras de circulação devem ser respeitadas, assim como as regras determinadas no Código de Trânsito e suas resoluções.


     
    13. O motofretista com placa na categoria aluguel de outra cidade precisa se credenciar para fazer transporte em BH?

    Não, exceto quando realiza transporte de pequenas cargas com o origem e destino no município de Belo Horizonte.

     


    14. Qual é o vencimento do Registro do Condutor?


     O vencimento do Registro de Condutor se dará em no máximo 05 (cinco) anos e será condicionado à data de validade da CNH.

     


    15. O que é preciso para o licenciamento de pessoa jurídica?


    Você deve preencher o Formulário de Solicitação Motofrete - Pessoa Jurídica, anexar os documentos abaixo e enviar para a BHTRANS em envelope lacrado

     

    Veja os documentos necessários para o cadastro de Pessoa Jurídica:

     

     • Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado;


     • Cópia autenticada da taxa de cadastramento quitada;


     • Certidão Negativa de débito da Receita Federal;


     • Certidão Negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional;


     • Certidão Negativa de Débito do município;


     • Certidão comprobatória de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;


     • Certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS (Cooperativa é isenta);


     • Cópia autenticada do alvará de funcionamento e localização;


     • Cópia autenticada do contrato Social ou ato constitutivo e última alteração, quando for o caso, registrado no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;


     • Cópia autenticada do CNPJ;


     • Relação de condutores cadastrados no órgão gerenciador de trânsito, autorizados a conduzir suas motocicletas, com vínculo empregatício comprovado por meio de cópia do Livro de Registro ou fichas de funcionários, ou, na hipótese de cooperativa, apenas a ficha de registro de cooperado.


     • Cópia autenticada do comprovante de pagamento do Imposto Sindical do ano vigente em nome do solicitante.
     


    ATENÇÃO: Todos os condutores vinculados à pessoa jurídica deverão enviar o formulário de pessoa física e a documentação necessária para obter cadastro individual junto à BHTRANS.


    • Comprovação de vínculo empregatício dos condutores, por meio de cópia do Livro de Registro ou fichas de funcionários, ou, na hipótese de cooperativa, apenas a ficha de registro de cooperado.


    ATENÇÃO: comprovação necessária apenas de condutores já cadastrados na BHTRANS.
    A documentação deverá ser entregue a partir do dia 30 de março no BH RESOLVE, Rua dos Caetés, 342, Centro, ou através do correio para o seguinte endereço: Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis, CEP: 30.455.902. A documentação será analisada pela Gerência de Controle das Permissões - GECOP e a lista dos aprovados será divulgada pelo Portal BHTRANS.

     


    16. Qual a periodicidade de renovação da licença da pessoa jurídica?


     A licença da pessoa jurídica será renovada a cada 1 (um) ano, mediante a apresentação de todos os documentos elencados no artigo anterior, atualizados.

     


    17. Dos Aprovados:


     A Licença e o Documento de Comunicação ao DETRAN dos aprovados serão enviados para o endereço de correspondência preenchido no formulário de solicitação;
    De posse da Licença e do Documento de Comunicação ao DETRAN o motofretista aprovado deverá realizar a inspeção técnica e posteriormente o procedimento de troca de placa no DETRAN-MG da Gameleira.

     


    18. Quais são as principais obrigações para o motofrete?


     Para o serviço de motofrete o condutor deverá cumprir o disposto na Resolução nº356 de 2 de agosto de 2010 do CONTRAN, na Lei Municipal nº10.220 de 1º de julho de 2011 e na Portaria da BHTRANS DPR nº129/2011.

     

    Por solicitação de entidades ligadas ao setor de motofrete, a BHTRANS disponibilizou mais dois números de telefone – 3379-5740 e 3379-5741 - para reforçar o atendimento aos interessados em se inscrever no credenciamento para o exercício do serviço na capital.

     

    19. Tenho que pagar por 2ª via de documentos?

     

    Será cobrada por 2ª via de qualquer documento o valor de R$ 17,96. O pagamento deve ser realizado através de depósito em conta da BHTRANS. Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A


    Caixa Econômica Federal
    Agência 0093
    Conta Corrente 3289-3
    Operação 003

     

     






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