credenciamento-motofrete-2013
BHTRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte
  • Informações sobre credenciamento para o motofrete

     

    Procedimentos para o Motofrete:

     

    1 – Os interessados deverão preencher o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO
    MOTOFRETE, e entregar toda documentação necessária.

     

    2 – A documentação deverá ser entregue via:

     

    - Atendimento presencial da Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis: Mediante agendamento prévio através do link http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/senhafacil/, serviço “Motofrete - Credenciamento do Serviço Motofrete – Pessoa Física” ou “Motofrete - Credenciamento do Serviço Motofrete – Pessoa Jurídica”:

     

    - Protocolo: Deixando a documentação no BH RESOLVE, Rua Dos Caetés, 342, Centro, e enviando pelos correios ou entregando pessoalmente no setor de protocolo localizado na Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis, CEP: 30.455.902.

     

    3 - Os documentos encaminhados via protocolo devem ser originais ou cópia autenticada e os documentos apresentados presencialmente devem ser acompanhados de cópias simples.

     

    4 – A documentação será analisada pela Gerência de Controle das Permissões – GECOP.

     

    5 – A comunicação ao DETRAN de Belo Horizonte, o registro de condutor de pessoa física e a licença de pessoa jurídica, dos aprovados, serão entregues pessoalmente. A comunicação de aprovação será realizada pela Gerência de Controle das Permissões, através do e-mail e/ou dos telefones informados no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO MOTOFRETE.

     

    6 – De posse da comunicação ao DETRAN de Belo Horizonte e do registro de condutor de pessoa física, o motofretista ou a empresa licenciada deverá levar a motocicleta para a Vistoria em órgão de inspeção técnica credenciado pelo DETRAN/INMETRO, e posteriormente realizar procedimento de emplacamento da motocicleta na categoria aluguel (placa vermelha) no DETRAN da Gameleira.

     

    7 – A licença de Pessoa Física deve ser renovada a cada 5 (cinco) anos e a de Pessoa Jurídica anualmente, devendo os interessados encaminharem novamente toda a documentação prevista na legislação.


     


     

    Clique para baixar:

     

    Requerimento de Procedimentos

     

    Formulário de Solicitação Motofrete - Pessoa Jurídica

     

    Formulário de Solicitação Motofrete - Pessoa Física

     


     

    PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

     

    1. O que é motofrete?

    É o transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.

     

    2. Quem pode prestar o serviço de motofrete?

    Pessoas físicas (autônomos) maiores de 21 (vinte e um) anos, jurídicas e cooperativas, desde que credenciados pela BHTRANS.

     

    3. O que é necessário para prestar o serviço de Motofrete?

    Para prestar o serviço de Motofrete é preciso ser condutor cadastrado previamente na BHTRANS, fazer a inspeção técnica semestral da motocicleta e ter a motocicleta registrada no DETRAN na categoria aluguel (placa vermelha).

     

    4. Como fazer o cadastro de pessoa física ou renova-lo?

    Você deve preencher o Formulário de Solicitação Motofrete - Pessoa Física, anexar os documentos abaixo e entregar presencialmente ou via protocolo. Os documentos encaminhados via protocolo devem ser originais ou cópia autenticada e os documentos apresentados presencialmente devem ser acompanhados de cópias simples.

    Veja os documentos necessários para o cadastro de Pessoa Física:

    • Formulário de solicitação pessoa física devidamente preenchido, assinado e datado;

    • Depósito bancário referente à remuneração de cadastro - depósito identificado com o CPF através da conta corrente 3289-3, agência 0093, operação 003, Caixa Econômica Federal;

    • CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com a observação que exerce atividade remunerada, que comprove possuir habilitação há 2 (dois) anos ou mais na categoria A e idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

    • CPF, quando não constar da CNH;

    • Certificado de conclusão do curso especializado para motofretista, caso não conste a frase Hab. Motofrete na CNH;

    • Comprovante de endereço emitido com no máximo 90 (noventa) dias;

    • CRLV da motocicleta e, caso não seja proprietário, apresentar também o arrendamento ou comodato ou ainda, autorização formal para conduzir a motocicleta no exercício da profissão de motofretista (obrigatório o reconhecimento de firma de todas as assinaturas e anexar cópia do contrato social nos casos de arrendamento com pessoa jurídica);

    • Certidões Negativas de Feitos Criminais, dentro do prazo de validade definida na certidão ou com no máximo 30 dias de emissão, quando não houver prazo, e emitidas pelos seguintes órgãos:

    - Justiça Federal www.jfmg.jus.br - selecionar a Seção Judiciária de Minas Gerais;

    - Justiça Estadual unificada com Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte http://www8.tjmg.jus.br/certidaoJudicial/faces/emitirCertidao.xhtml

    O condutor não residente ou não domiciliado em Belo Horizonte deverá apresentar, além das certidões acima, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca

    • Comprovante de inscrição no INSS ou PIS;

    • Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do ano vigente em nome do solicitante.

    A documentação deverá ser entregue via:

    - Atendimento presencial da Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis: Mediante agendamento prévio através do link http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/senhafacil/, serviço “Motofrete - Credenciamento do Serviço Motofrete – Pessoa Física” ou “Motofrete - Credenciamento do Serviço Motofrete – Pessoa Jurídica”:

    - Protocolo: Deixando a documentação no BH RESOLVE, Rua Dos Caetés, 342, Centro, e enviando pelos correios ou entregando pessoalmente no setor de protocolo localizado na Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis, CEP: 30.455.902.
    A documentação será analisada pela Gerência de Controle das Permissões - GECOP.

     

    5. Eu não moro em Belo Horizonte. O que fazer?

    Além dos documentos já relacionados o motofretista deverá apresentar também a Certidão Negativa de Feitos Criminais emitidas pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente, e se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

     

    6. Tenho que pagar alguma coisa?

    Será cobrada da pessoa jurídica, inclusive cooperativas, uma remuneração no valor de R$ 66,50 e da pessoa física será cobrada uma remuneração no valor de R$ 33,24. O pagamento da remuneração será feito através de depósito identificado com o CPF ou CNPJ através da conta corrente 3289-3, agência 0093, operação 003, Caixa Econômica Federal.

    Nos casos de renovação do registro de condutor, terá direito a isenção do valor previsto, o motofretista pessoa física cadastrado na BHTRANS, que comprovar não ter cometido infração de Trânsito classificada como grave ou gravíssima, nos últimos 12 (doze) meses.

     

    7. A inspeção técnica da motocicleta é feita por quem?

    A inspeção deve ser realizada por empresa licenciada pelo DENATRAN e pelo INMETRO.

     

    8. O curso será gratuito?

    Os cursos são pagos.

     

    9. Existe alguma exigência em relação à motocicleta?

    Sim, o veículo precisa ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação, categoria aluguel (placa vermelha), bagageiro, protetor de pernas e motor (mata-cachorro), ter antena corta pipas, aprovação na inspeção técnica por empresa licenciada.  Clique e veja a regulamentação do CONTRAN.

     


    10. E se a motocicleta não estiver no meu nome?

    Neste caso você deve enviar com a documentação do credenciamento, o arrendamento ou comodato ou ainda, autorização formal para conduzir a motocicleta no exercício da profissão de motofretista (obrigatório o reconhecimento de firma de todas as assinaturas e anexar cópia do contrato social nos casos de arrendamento com pessoa jurídica).

     

    11. Qual tipo de carga pode ser transportada e como?

    Objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos, animais de pequeno porte e outros objetos compatíveis com a estrutura dos veículos, desde que atenda a regulamentação do CONTRAN.

    ATENÇÃO: É proibido o transporte de combustível, produto inflamável ou tóxico. Com o auxílio de side-car é permitido o transporte do gás de cozinha e de galão contendo água mineral.

     

    12. Posso realizar entregas fora de Belo Horizonte (por exemplo: em Nova Lima)?

    Sim, não há impedimento em relação ao frete para outro município. As regras de circulação devem ser respeitadas, assim como as regras determinadas no Código de Trânsito e suas resoluções.

     

    13. O motofretista com placa na categoria aluguel (placa vermelha) de outra cidade precisa se credenciar para fazer transporte em BH?

    Não, exceto quando realiza transporte de pequenas cargas com o origem e destino no município de Belo Horizonte.

     

    14. Qual a periodicidade de renovação do Registro do Condutor de Pessoa Física?

    O Registro de Condutor de pessoa física será renovado a cada 5 (cinco) anos, mediante a apresentação de todos os documentos exigidos na legislação.

     

    15. O que é preciso para o licenciamento de pessoa jurídica ou renova-lo?

    Você deve preencher o Formulário de Solicitação Motofrete - Pessoa Jurídica, anexar os documentos abaixo e entregar presencialmente ou via protocolo. Os documentos encaminhados via protocolo devem ser originais ou cópia autenticada e os documentos apresentados presencialmente devem ser acompanhados de cópias simples.

    Veja os documentos necessários para o cadastro de Pessoa Jurídica:

    • Formulário de solicitação devidamente preenchido, assinado e datado;

    • Depósito bancário referente à remuneração de cadastro - depósito identificado com o CPF através da conta corrente 3289-3, agência 0093, operação 003, Caixa Econômica Federal;

    • Certidão Negativa de débito da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, unificada com Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

    • Certidão Negativa de Débito do município;

    • Certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Cooperativa é isenta);

    • Alvará de funcionamento e localização;

    • Contrato Social ou ato constitutivo e última alteração, quando for o caso, registrado no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

    • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

    • Relação de condutores cadastrados no órgão gerenciador de trânsito, autorizados a conduzir suas motocicletas, com vínculo empregatício comprovado por meio de cópia do Livro de Registro ou fichas de funcionários, ou, na hipótese de cooperativa, apenas a ficha de registro de cooperado;

    • Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do ano vigente em nome do solicitante;

    • CRLV(s) da(s) motocicleta(s) de propriedade da empresa, quando for o caso.

    ATENÇÃO: Todos os condutores vinculados à pessoa jurídica deverão enviar o formulário de pessoa física e a documentação necessária para obter cadastro individual junto à BHTRANS.

    A documentação deverá ser entregue via:

    - Atendimento presencial da Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis: Mediante agendamento prévio através do link http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/senhafacil/, serviço “Motofrete - Credenciamento do Serviço Motofrete – Pessoa Física” ou “Motofrete - Credenciamento do Serviço Motofrete – Pessoa Jurídica”:

    - Protocolo: Deixando a documentação no BH RESOLVE, Rua Dos Caetés, 342, Centro, e enviando pelos correios ou entregando pessoalmente no setor de protocolo localizado na Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis, CEP: 30.455.902.
    A documentação será analisada pela Gerência de Controle das Permissões - GECOP.

     

    16. Qual a periodicidade de renovação da licença da pessoa jurídica?

    A licença da pessoa jurídica será renovada a cada 1 (um) ano, mediante a apresentação de todos os documentos exigidos na legislação.

     

    17. Dos Aprovados:

    A comunicação ao DETRAN de Belo Horizonte, o registro de condutor de pessoa física e a licença de pessoa jurídica, dos aprovados, serão entregues pessoalmente. A comunicação de aprovação será realizada pela Gerência de Controle das Permissões, através do e-mail e/ou dos telefones informados no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO MOTOFRETE.

    De posse da comunicação ao DETRAN de Belo Horizonte e do registro de condutor de pessoa física, o motofretista ou a empresa licenciada deverá levar a motocicleta para a Vistoria em órgão de inspeção técnica credenciado pelo DETRAN/INMETRO, e posteriormente realizar procedimento de emplacamento da motocicleta na categoria aluguel (placa vermelha) no DETRAN da Gameleira.

     

    18. Quais são as principais obrigações para o Motofrete?

    Para o serviço de Motofrete o condutor deverá cumprir o disposto nas legislações:

    - Lei Federal Nº 12.009, de 29 de julho de 2009

    - Resolução Nº 356, de 02 de agosto de 2010, ou outra que vir substituí-la

    - Lei Municipal Nº 10.220, de 1º de julho de 2011

    - Portaria BHTRANS DPR Nº 129/2011, de 29 de dezembro de 2011

     

    19. Tenho que pagar por 2ª via de documentos?

    Será cobrada por 2ª via de qualquer documento o valor de R$ 17,96. O pagamento deve ser realizado através de depósito identificado com o CPF ou CNPJ, através da conta corrente 3289-3, agência 0093, operação 003, Caixa Econômica Federal

     

    20. Posso ter minha documentação reprovada?

    Sim. A documentação será analisada pela Gerência de Controle das Permissões – GECOP, para verificar se o interessado atende os requisitos previstos nas legislações Federal e Municipal.

    Atualmente os maiores índices de reprovação são:

    - Constar na Carteira Nacional de Habilitação 20(vinte) pontos ou mais ou que esteja cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos;

    - Possuir certidão criminal positiva referente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e/ou corrupção de menores, conforme disposto no artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro






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