motofrete-regulamento-060913
BHTRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte
  • Motofrete - Regulamentação

    No ano de 2009 entrou em vigor a Lei Federal Nº 12.009, que regulamentou o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros - “mototaxista”, e em entrega de mercadorias - “motofretista”.


    Em 1º de julho de 2011 foi publicada a Lei Municipal Nº 10.220, que trata do exercício da atividade de transporte de pequenas cargas remunerado ou vinculado ao trabalho de entrega através de motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado (motofrete). Em 29 de dezembro de 2011, a Prefeitura regulamentou o exercício desta atividade, por meio da Portaria BHTRANS DPR n° 129/2011.


    Também em 2011, a GELOG (Gerência de Estacionamento e Logística Urbana da BHTRANS) realizou um estudo para verificar a ocupação das áreas regulamentadas para o estacionamento de motocicletas em diferentes regiões da Área Central. A pesquisa foi realizada com uma amostra representativa, de 8 às 18 horas, com coleta a cada 30 minutos.
    Constatou-se a alta ocupação das áreas e o estacionamento de motocicletas por períodos prolongados, além da presença, em determinados locais, do estacionamento excedendo o limite da área, prejudicando o desempenho das demais regulamentações existentes no quarteirão. Foi identificada também a rotatividade de cada área pesquisada.


    Assim, foi possível conhecer a real demanda por estacionamento deste meio de transporte, e, também, constatar a dificuldade que o usuário de motocicleta estava enfrentando para estacionar seu veículo.   


    Diante deste contexto, a BHTRANS decidiu aumentar o número de vagas de motocicletas em alguns locais e adotar, em determinadas áreas, o estacionamento rotativo para motocicletas da categoria aluguel, consistindo na restrição do tempo de permanência do veículo na vaga, para atender os usuários que trabalham na operação de distribuição/entrega rápida de pequenas cargas - objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos e medicamentos.

     

     

     

    Para a definição das áreas rotativas foram considerados os resultados das pesquisas e observado o uso e ocupação do solo, de forma a identificar as áreas com maior número de atividades de comércio e prestação de serviços, as quais demandam maior movimentação de pequenos volumes.


    Tendo em vista que as operações de carga e descarga por motocicleta estão diretamente relacionadas com tarefas corriqueiras como manobra para estacionar, abrir e fechar o baú, deslocar até o local desejado (atravessar ruas, identificar-se em portarias de prédios, usar o elevador), atendimento e retorno, abrir e fechar o baú e manobra para retirar a motocicleta da vaga, foi definido o tempo máximo de permanência na vaga de 1 hora, considerado suficiente para a realização de todo este procedimento.


    Assim, após avaliação dos resultados deste estudo e discussão com entidades de classe representativas dos motofretistas, implantou-se, em 2014, áreas de estacionamento rotativo para motofrete em Belo Horizonte. Atualmente existem 22 áreas reservadas para estas operações na Área Central, no Luxemburgo e no Barreiro, totalizando 400 vagas para utilização exclusivamente por motocicletas de aluguel, nos dias úteis de 8 às 18 horas e aos sábados de 8 às 13 horas, por até 1 hora, sem a necessidade do uso da folha do estacionamento rotativo.

     






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